TERMOS DE USO DO PROGRAMA DE AFILIADOS

CONTRATO PARTICULAR DE ADESÃO AO SISTEMA DE VENDAS ONLINE SMB STORE

Pelo presente instrumento, SMB STORE SIMPLIFICANDO SUA GESTÃO, inscrita no CNPJ sob nº 30.630.797/0001-71, com sede na Av. Paraíso, 214, Sala 1, Jardim América, São José dos Campos – SP, doravante denominada “SMB STORE”, estabelece as condições gerais de seu Programa de Afiliados, conforme as cláusulas abaixo, que o AFILIADO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente ao aderir a este Contrato.

CONSIDERANDO QUE:

I. A SMB STORE é proprietária do Sistema de Vendas Online SMB STORE, que oferece soluções para vendas online, gestão de estoque e serviços voltados para pequenos e médios empreendedores;

II. O AFILIADO é proprietário de um site, canal de divulgação ou perfil em redes sociais, ou possui capacidade de indicar clientes de forma direta, sendo interessado em promover o Sistema SMB STORE por meio do Programa de Afiliados;

III. O AFILIADO deseja divulgar o Sistema SMB STORE por meio de links, banners, postagens ou outras formas previamente autorizadas pela SMB STORE, a fim de receber comissões por indicações bem-sucedidas, conforme as regras deste contrato;

1. DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente contrato tem como objetivo estabelecer as diretrizes do programa de comissionamento, bem como os atos e responsabilidades que o AFILIADO pode praticar dentro do Programa de Afiliados da SMB STORE, com a finalidade de viabilizar a divulgação do SISTEMA DE VENDAS ONLINE SMB STORE.

1.1.1. O Programa de Afiliados tem como finalidade promover a divulgação do Sistema de Vendas Online SMB STORE por meio de links, banners e outras formas de divulgação previamente autorizadas pela SMB STORE, vinculadas ao site ou às redes sociais do AFILIADO.

1.1.2. O AFILIADO será remunerado de acordo com as regras de comissionamento vigentes no momento da indicação de novos clientes ou parceiros, respeitando as Políticas de Parceria estabelecidas, das quais tem plena ciência.

2. CADASTRO E DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1. Para participar do Programa de Afiliados, o interessado deverá fornecer à SMB STORE as informações solicitadas, incluindo:
• Nome/razão social, e-mail, dados de contato e documento de identidade, entre outras.

2.2. O interessado garante possuir 18 anos ou mais, além da veracidade e a atualização contínua das informações solicitadas.

2.3. A SMB STORE reserva-se o direito de recusar o cadastro de qualquer interessado que forneça dadosincompletos, inconsistentes ou que, a exclusivo critério da SMB STORE, possam prejudicar sua imagem, comprometer sua reputação ou representar riscos jurídicos, comerciais ou financeiros para a empresa.

2.4. O AFILIADO compromete-se a fornecer informações precisas e completas, responsabilizando-se por eventuais danos decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas. Caso sejam identificadas irregularidades nos dados fornecidos, a SMB STORE poderá suspender ou cancelar a participação do AFILIADO no Programa, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

2.5. Caso o AFILIADO seja aprovado no Programa de Afiliados, a SMB STORE enviará um e-mail contendo o código de afiliado e as credenciais de acesso à área exclusiva, onde poderá acessar materiais de divulgação, instruções, relatórios de vendas e demais informações necessárias para a sua participação no programa.

2.6. O cadastro no Programa de Afiliados é exclusivo para jurídicas que atendam aos requisitos de participação, este deverá comprovar que a empresa está regularizada e que está autorizada a atuar como afiliada, conforme as exigências legais.

2.7. Perfis em redes sociais, sites ou outras plataformas de divulgação que estejam inativos, em construção ou com conteúdo insuficiente para a promoção adequada do Sistema de Vendas Online SMB STORE não serão aprovados.

2.7.1. Nessas situações, o cadastro do AFILIADO será recusado ou cancelado, sendo necessária uma nova solicitação de adesão ao Programa de Afiliados após a regularização da plataforma utilizada para divulgação.

2.8. A SMB STORE reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro do AFILIADO no Programa de Afiliados caso o site, perfil em rede social ou qualquer outro meio de divulgação utilizado pelo AFILIADO contenha material, imagem ou conteúdo que:

• • Promova ou incite qualquer tipo de violência;
• • Divulgue material pornográfico ou obsceno;
• • Promova ou incite o porte ou uso de armas de fogo e/ou armas letais;
• • Contenha discurso de ódio ou incentive qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, etária ou nacionalidade;
• • Promova atividades ilegais ou contrárias à legislação vigente;
• • Viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando a distribuição não autorizada de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

2.8.1. A SMB STORE também poderá excluir do Programa de Afiliados qualquer AFILIADO que, a qualquer momento, descumpra as condições estabelecidas na cláusula 2.8, sem necessidade de aviso prévio.

2.9. A SMB STORE poderá realizar auditorias e verificações periódicas nas informações fornecidas pelo AFILIADO, garantindo a conformidade com as disposições deste Contrato. O AFILIADO concorda em cooperar com tais verificações, fornecendo os documentos solicitados e permitindo o acesso às informações necessárias.

2.10. Ao efetuar o cadastro, o AFILIADO compromete-se a cumprir integralmente as disposições deste Contrato e as Políticas, Termos ou regulamentos adicionais que venham a ser divulgados pela SMB STORE no futuro.

2.10.1. O não cumprimento das regras estabelecidas poderá resultar na suspensão ou exclusão do AFILIADO do Programa, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

2.10.2. Caso o AFILIADO não concorde com eventuais alterações nas Políticas, Termos ou regulamentos adicionais estabelecidos pela SMB STORE, este poderá manifestar sua discordância e optar por se desligar do Programa de Afiliados, mediante aviso prévio de 30 dias por escrito.

2.10.3. O desligamento não gerará qualquer ônus para o AFILIADO, garantindo-se o pagamento das comissões devidas até a data da rescisão, desde que respeitados os critérios estabelecidos neste Contrato.

3. DO COMISSIONAMENTO

3.1. Valor da Comissão

3.1.1. O AFILIADO fará jus ao recebimento de comissões calculadas com base no valor do produto ou serviço promovido e na porcentagem aplicável a cada venda realizada por meio de sua indicação que será fixada em comum acordo entre as partes.

3.1.2. As comissões serão determinadas conforme as regras e promoções vigentes à época da indicação, podendo variar em função de períodos específicos, campanhas promocionais ou condições estabelecidas pela SMB STORE (ex.: percentuais como 20%, 30%, valores fixos ou outras modalidades de comissionamento).

3.1.3. A SMB STORE reserva-se o direito de modificar as condições de comissionamento a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao AFILIADO, que poderão aceitar as novas condições ou rescindir o presente Contrato, sem ônus.

3.1.4. O cálculo das comissões será baseado exclusivamente nos valores efetivamente pagos pelos clientes, não sendo devida qualquer comissão sobre transações canceladas, reembolsadas ou que, por qualquer motivo, não forem efetivadas.

3.2. Elegibilidade ao Recebimento

3.2.1. Para que uma indicação seja elegível ao pagamento de comissão, o cliente indicado deverá:

1. Formalizar sua assinatura ou aquisição do serviço por meio dos canais oficiais da SMB STORE;
2. Efetuar o pagamento integral do serviço ou produto, sem qualquer tipo de contestação, chargeback, estorno ou inadimplência;
3. Não solicitar cancelamento dentro do período de garantia ou arrependimento aplicável ao plano adquirido, conforme previsto no Código do Consumidor e nas políticas da SMB STORE.

3.2.2. Com o objetivo de evitar pagamentos indevidos decorrentes de cancelamentos, estornos ou inadimplências, a comissão devida ao AFILIADO será liberada somente após a confirmação da efetiva compensação do pagamento pelo cliente indicado, respeitando um prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da data da quitação da compra.

3.2.3. A SMB STORE poderá, a seu exclusivo critério, realizar auditorias e verificações sobre as indicações realizadas pelo AFILIADO, a fim de assegurar a elegibilidade ao pagamento das comissões, podendo reter valores caso sejam identificadas irregularidades, fraudes ou descumprimento deste Contrato.

3.3. Forma e Prazo de Pagamento

3.3.1. A SMB STORE apurará, em cada período de 30 (trinta) dias, pelo seu sistema de controle e contagem, o número total de vendas realizadas, excluindo-se aquelas consideradas em duplicidade, fraudulentas ou geradas artificialmente, obtendo assim o número de vendas válidas.

3.3.1.1. As partes reconhecem que, por questões alheias à vontade da SMB STORE, poderão ocorrer atrasos de até 60 (sessenta) dias na apuração e disponibilização do extrato de vendas válidas, sem que isso configure mora ou infração contratual por parte da SMB STORE.

3.3.2. Após a disponibilização do extrato de vendas ao AFILIADO pela SMB STORE, o AFILIADO terá o prazo de 7 (sete) dias para conferir e indicar eventuais divergências encontradas.

3.3.2.1. Caso o AFILIADO não se manifeste dentro deste prazo, os extratos serão considerados como corretos pela SMB STORE, e consequentemente, os valores indicados como devidos ao AFILIADO pelo cumprimento do objeto contratual no respectivo período de apuração serão considerados válidos e devidos.

3.3.3. O AFILIADO é exclusivamente responsável por fornecer corretamente os dados bancários necessários ao recebimento das comissões, bem como por efetuar o recolhimento de tributos eventualmente incidentes sobre os valores recebidos. 3.3.3.1. O AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, pois serão utilizados para o processamento dos pagamentos de comissões.

3.3.4. O pagamento das comissões será efetuado pela SMB STORE por meio da forma escolhida por esta (depósito bancário, transferência eletrônica, entre outras) e conforme calendário estabelecido, desde que cumpridos os requisitos de elegibilidade.

3.3.5. O AFILIADO declara estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados estejam incorretos e/ou desatualizados até o último dia útil da semana da venda. Nesse caso, a comissão será acumulada para o pagamento no faturamento da semana seguinte.

3.3.6. Para AFILIADOS Pessoa Jurídica, o pagamento estará condicionado à emissão e envio da Nota Fiscal ao solicitar o valor devido antes da data do pagamento.

3.4. Perda da Comissão

3.4.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar vendas, exceto os previstos no objeto deste contrato, ou seja, aqueles que decorram de um ato no qual um internauta visitante do site do AFILIADO espontaneamente observe a mensagem veiculada no site do AFILIADO e, por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao site da SMB STORE, serão considerados como fraudulentos ou como medidas de geração artificial de vendas, sejam esses criados pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo, em nenhuma hipótese, considerados como válidos pela SMB STORE:

3.4.2. Exemplificativamente, consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar vendas ou apenas induzir a SMB STORE a considerar vendas no seu site que não tenham sido realizadas por internautas visitantes, conforme disposto na Cláusula anterior.

3.4.3. Da mesma forma, considera-se como geração artificial de vendas toda medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua vontade de visitar o site de destino dos respectivos links, tais como o oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO, internauta ou terceiro, que implique em repetidas vendas nos locais de redirecionamento ao site da SMB STORE e seus parceiros.

3.4.4. Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, a SMB STORE excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO, podendo ainda banir o AFILIADO da plataforma de afiliados, nada sendo devido a ele a título de comissão, e poderá, a exclusivo critério da SMB STORE, considerar rescindido o contrato por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo à SMB STORE decorrente da ação fraudulenta.

3.4.5. Caso seja constatado o evidente intuito de fraude por parte do AFILIADO, a SMB STORE se reserva o direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não na conta do AFILIADO na plataforma SMB STORE.

3.4.6. A SMB STORE reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e sem que haja a necessidade de notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do Programa ou não comissionar a venda gerada a partir de links com descontos não autorizados e nas seguintes hipóteses:

1. Na hipótese do AFILIADO divulgar qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente ou benefício de outro parceiro da SMB STORE, sem autorização prévia do Programa de Afiliados.
2. Em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, do site da SMB STORE, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do Programa de Afiliados.
3. Na hipótese do AFILIADO utilizar campanhas de e-mail marketing da SMB STORE para divulgação e/ou reenvio de mensagens, entre seus usuários e visitantes, sem a prévia disponibilização e autorização da SMB STORE.
4. Na hipótese do AFILIADO utilizar as URLs e/ou domínios e/ou marcas da SMB STORE para cadastramento em sites de busca, pesquisa, portais, comparações de produtos e preços, comunidades na internet, entre outros, como, por exemplo, Google, Facebook, Instagram, Telegram, WhatsApp e YouTube, entre outros.
5. Na hipótese do AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas no Programa da SMB STORE.
6. Na hipótese do AFILIADO violar qualquer das políticas do Programa de Afiliados e do site da SMB STORE.
7. Na hipótese do AFILIADO retirar a URL cadastrada do ar após a aprovação no Programa.
8. Na hipótese do AFILIADO utilizar redirects para os sites participantes do Programa através de URLs com erro de digitação ou outras URLs, sem que o cliente acesse o site do AFILIADO.

3.4.7. As hipóteses acima constituem infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do Programa do AFILIADO, mas também a retenção das comissões eventualmente devidas, além da incidência de multa não compensatória, sem prejuízo do direito da SMB STORE pleitear judicialmente a reparação das perdas e danos e eventuais lucros cessantes.

3.4.8. Nos casos de exclusão do AFILIADO nas hipóteses acima ou ainda por violação de qualquer direito de propriedade intelectual, estipula-se a multa não compensatória, que será equivalente a 20 (vinte) vezes a maior comissão já paga ou devida pela SMB STORE a este afiliado.

3.4.8.1. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a SMB STORE reserva-se o direito de retê-las até o limite da multa estipulada. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a SMB STORE procederá ao pagamento ao AFILIADO, observado o disposto na cláusula 3. e seus subitens.

4. DO PRAZO

4.1. Este Contrato vigorará por prazo indeterminado, iniciando-se na data em que o AFILIADO aderir ao Programa de Afiliados e permanecerá enquanto não houver manifestação em sentido contrário ou enquanto não ocorrer rescisão.

5. DA MODIFICAÇÃO

5.1. A SMB STORE poderá, a qualquer tempo, alterar as disposições deste Contrato ou dos documentos e políticas a ele relacionados, mediante aviso prévio de 30 dias aos AFILIADOS. A continuidade na participação do Programa constituirá aceitação das alterações.

6. DA RESCISÃO

6.1. O AFILIADO e a SMB STORE poderão rescindir este Contrato a qualquer momento, de forma imotivada, mediante comunicação por escrito, enviada por e-mail ou outro meio de comunicação considerado válido e eficaz. Em regra, não haverá direito a indenização ou multa em razão da rescisão imotivada por qualquer das partes.

6.2. A SMB STORE poderá rescindir imediatamente este Contrato, sem necessidade de aviso prévio, na ocorrência de práticas ilegais, fraudulentas ou que, a seu exclusivo critério, sejam incompatíveis com a imagem ou com as políticas da empresa. Nessa hipótese, o AFILIADO perderá o direito a receber as comissões ainda não pagas, independentemente do estágio da relação comercial, conforme a cláusula 3.4 e seguintes.

6.3. A SMB STORE poderá rescindir de imediato e sem aviso prévio, caso verifique práticas ilegais, fraudulentas ou que, a seu exclusivo critério, sejam incompatíveis com a imagem e políticas da SMB STORE, com a consequente perda das comissões ainda não pagas.

6.4. Em caso de rescisão, o AFILIADO terá direito exclusivamente às comissões devidas referentes a transações efetivamente compensadas, desde que cumpridas as condições de elegibilidade previstas na cláusula 3, sendo vedado o pagamento de comissões sobre transações não concluídas ou pendentes. O direito ao pagamento das comissões estará condicionado ao transcurso de, no mínimo, 30 (trinta) dias após a rescisão, respeitando as condições estabelecidas.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A SMB STORE não se responsabiliza por prejuízos, perdas ou danos diretos ou indiretos sofridos pelo AFILIADO em razão de oscilações de mercado, mudanças de condições comerciais, alterações em planos e valores do SISTEMA DE VENDAS ONLINE SMB STORE, ou decisões tomadas pelos clientes indicados.

7.2. O AFILIADO exime a SMB STORE de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais infrações legais (inclusive de direitos de terceiros) que possam ocorrer na veiculação de publicidade ou no processo de indicação dos clientes.

7.3. A SMB STORE poderá, a qualquer momento, descontinuar ou modificar o Programa de Afiliados, sem que isso gere qualquer direito indenizatório, exceto pelo pagamento das comissões já devidas até a data de encerramento.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. SMB STORE se compromete a observar rigorosamente todos os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), tratando os dados pessoais do AFILIADO de forma adequada, respeitando sua necessidade ou obrigatoriedade, conforme estabelecido no art. 7º da LGPD.

8.2. A SMB STORE obriga-se a tratar os dados pessoais do AFILIADO com base nos princípios previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, finalidade, adequação, transparência, livre acesso, segurança, prevenção e não discriminação, conforme disposto no art. 6º da referida Lei.

8.3. A SMB STORE compromete-se a garantir a confidencialidade dos dados coletados do AFILIADO, adotando uma política interna de privacidade e assegurando que seus empregados, contratados e prepostos cumpram integralmente as disposições deste termo, em conformidade com o art. 50 da LGPD.

8.4. A SMB STORE deverá armazenar os dados pessoais coletados do AFILIADO exclusivamente pelo tempo necessário para a execução dos serviços contratados. Após a conclusão dos serviços, os dados serão permanentemente excluídos, salvo quando a legislação permitir sua retenção, conforme previsto no art. 15 da LGPD, especialmente no art. 16, I da referida Lei.

8.5. O AFILIADO reconhece e concorda que os dados relacionados às suas vendas, transações, clientes e demais informações inseridas no sistema da SMB STORE são de propriedade exclusiva da SMB STORE. O AFILIADO compromete-se a utilizar tais dados apenas para a execução de suas atividades dentro dos termos deste contrato, não podendo divulgá-los ou utilizá-los para fins alheios ao objeto do presente contrato.

8.6. O AFILIADO consente expressamente com tal tratamento, podendo exercer seus direitos previstos em lei, bem como solicitar esclarecimentos ou exclusão de dados pelo e-mail dpo@smbstore.com.br, ciente de que a exclusão poderá inviabilizar a continuidade no Programa.

9. DAS CONDIÇÕES GERAIS

9.1. Este Contrato não constitui qualquer forma de sociedade, representação, mandato ou relação trabalhista entre as partes, sendo o AFILIADO independente e responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e demais encargos legais.

9.2. O não exercício, por qualquer das Partes, de quaisquer direitos ou faculdades previstas neste Contrato ou na legislação aplicável, bem como a eventual tolerância com relação a descumprimentos contratuais da outra Parte, não constituirá renúncia a direitos, novação ou modificação das disposições contratuais. A Parte prejudicada poderá, a seu exclusivo critério, exercer seus direitos a qualquer tempo.

9.3. O presente Contrato representa a totalidade do acordo entre as Partes com relação ao seu objeto, substituindo e prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, sejam eles verbais ou escritos.

9.4. As Partes acordam que, caso o SISTEMA DE VENDAS ONLINE SMB venha a sofrer qualquer prejuízo em decorrência de ação judicial ou administrativa cuja responsabilidade seja atribuída ao AFILIADO, este deverá ressarcir integralmente os danos causados, bem como assumir a responsabilidade pelo litígio, promovendo a denunciação da lide, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais perdas e danos decorrentes do ato ilícito praticado.

9.5. Caso qualquer disposição deste Contrato seja declarada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial irrecorrível, tal invalidade não afetará as demais disposições contratuais, que permanecerão plenamente vigentes e exigíveis pelas Partes.

9.6. Nenhuma das Partes será responsável por eventuais insucessos comerciais da outra, tampouco por reclamações de terceiros, incluindo clientes, salvo se comprovada conduta dolosa com o intuito de causar prejuízo.

9.7. As partes elegem o Foro da Comarca de São José dos Campos – SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Contrato.

São José dos Campos, Fevereiro de 2025.

SMB STORE SIMPLIFICANDO SUA GESTÃO

Eu concordo com os termos acima.